1. Aceitação e alcance
Ao criar uma conta, aceitar estes Termos ou utilizar a plataforma, você declara que leu e concorda com este documento e com os avisos apresentados no cadastro e em cada projeto. Se estiver agindo em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la às regras aplicáveis.
Regras específicas de um projeto, exibidas antes da participação, complementam estes Termos. Em caso de conflito, a regra específica vale somente para aquele projeto e dentro dos limites da legislação aplicável.
2. Elegibilidade e sua conta
Você deve fornecer informações verdadeiras, atuais e completas, usar sua própria conta e manter suas credenciais protegidas. A conta é pessoal e não pode ser vendida, cedida ou compartilhada com terceiros.
Cada pessoa só pode gravar com um único dispositivo e deve realizar as gravações em sua própria conta, sem compartilhá-la com outras pessoas.
Uma mesma conta pode reunir sua atividade como contribuidor e, quando aplicável, seu papel como proprietário ou integrante de uma empresa. Convites de equipe não transferem a titularidade da conta nem alteram automaticamente relações de indicação já existentes.
3. Empresas e equipes
O proprietário pode criar e administrar uma empresa, convidar integrantes, acompanhar resultados operacionais e definir a divisão aplicável ao trabalho comercial futuro. Cada integrante deve aceitar o convite e usar sua própria conta.
Alterações de divisão valem apenas para trabalho aprovado depois da vigência informada. Encerrar uma participação na equipe não apaga a conta pessoal, o histórico de trabalho aprovado ou créditos legitimamente registrados.
4. Projetos, tarefas e aprovação
A disponibilidade de projetos não é garantida. Cada projeto pode ter requisitos de elegibilidade, instruções, padrões de qualidade, prazos e critérios de aprovação próprios.
Nos projetos integrados ao Minute Data, a gravação e o envio do conteúdo ocorrem diretamente no aplicativo externo. A MIMIX AI acompanha os resultados de participação, duração, qualidade, aprovação e rejeição informados pelo fornecedor, sem receber ou visualizar os vídeos e sem realizar sua revisão audiovisual.
É sua responsabilidade seguir as instruções aplicáveis à gravação e obter as autorizações necessárias. Não envie conteúdo ilegal, enganoso ou que viole direitos de terceiros. Dúvidas ou contestações sobre a gravação e sua análise devem observar os canais e procedimentos do Minute Data; o suporte da MIMIX atende às questões sobre seus próprios registros, créditos e pagamentos.
5. Valores, estimativas e pagamentos
Valores só são gerados por trabalho elegível e aprovado, segundo a tarifa, divisão e versão exibidas para o projeto. Os registros da plataforma e do processo de revisão determinam o resultado aplicável.
O saldo exibido como disponível na plataforma reflete os créditos registrados naquele momento e não constitui, por si só, garantia definitiva de recebimento. A aprovação inicial de um vídeo e o lançamento do crédito correspondente estão sujeitos à revisão descrita a seguir.
O laboratório responsável pela análise de irregularidades poderá reavaliar cada vídeo por até 10 dias úteis, contados da aprovação inicial desse vídeo. Nesse período, a aprovação poderá ser confirmada ou revista, inclusive com rejeição total ou parcial caso sejam identificadas irregularidades, mesmo que o respectivo valor já apareça no saldo disponível.
Os créditos correspondentes aos vídeos em revisão poderão ter o pagamento temporariamente suspenso durante essa análise. Se houver rejeição por irregularidades, os valores vinculados aos vídeos afetados poderão ser reduzidos ou estornados conforme o resultado informado pelo fornecedor. A MIMIX concilia esses resultados em seus registros, sem acessar ou analisar o conteúdo audiovisual.
Você poderá solicitar esclarecimentos e contestar os ajustes pelos canais oficiais de suporte, observados os procedimentos do fornecedor e a legislação aplicável. Esta regra não afasta o pagamento dos valores que permaneçam devidos após a revisão nem autoriza o cancelamento de créditos sem fundamento.
A calculadora pública, projeções, exemplos e indicadores de receita são simulações ilustrativas. Eles não garantem oferta de tarefas, quantidade de horas, aprovação, renda ou pagamento futuro. Tributos e obrigações pessoais ou empresariais permanecem sob responsabilidade de quem os deve, conforme a lei.
6. Vídeos, imagem, voz e permissões
O envio de vídeos ao Minute Data estabelece uma relação de uso desse serviço externo. As condições relativas ao conteúdo, à imagem e à voz, incluindo titularidade, cessão ou licença, utilização, compartilhamento e pedidos de retirada, constam dos termos, da política de privacidade e dos avisos aplicáveis do Minute Data, sujeitos à legislação vigente. Leia esses documentos antes de gravar ou enviar material.
Estes Termos não concedem à MIMIX AI licença ou titularidade sobre os vídeos enviados diretamente ao Minute Data. A MIMIX não recebe, hospeda, acessa, reproduz, distribui ou licencia esses arquivos, nem intermedeia sua transmissão. Sua atuação nessa integração é operacional e financeira, com base nos dados de cadastro, resultados e pagamentos, e não inclui o tratamento do conteúdo audiovisual.
O tratamento dos dados efetivamente recebidos pela MIMIX segue sua Política de Privacidade. Quando esse tratamento depender de consentimento, você poderá revogá-lo pelos canais oficiais, preservadas as hipóteses legais de conservação. O aceite dos documentos da MIMIX não substitui os avisos e as autorizações exigidos para usar o Minute Data.
7. Privacidade e direitos do titular
O tratamento de dados pessoais observa a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados. Pelos canais oficiais da plataforma, você pode solicitar confirmação, acesso, correção e outros direitos cabíveis, sujeito à validação de identidade e às exceções legais.
Informações sobre os direitos dos titulares também estão disponíveis na Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
8. Condutas proibidas
Você não pode fraudar medições ou aprovações, usar múltiplas contas para contornar controles, automatizar tarefas sem autorização, interferir na segurança, acessar dados de terceiros, enviar malware, falsificar identidade ou manipular convites, indicações, horas e resultados.
Também é proibido coletar ou enviar conteúdo sem as autorizações necessárias ou usar a plataforma para atividade ilegal, abusiva, discriminatória ou que viole privacidade, propriedade intelectual ou outros direitos.
É proibido criar ou operar site, página ou domínio externo que promova a MIMIX AI ou seus projetos, inclusive como canal de cadastro, atendimento ou divulgação. Você não pode se apresentar como representante, suporte, parceiro ou canal oficial sem autorização da MIMIX, nem usar a marca MIMIX para captar contatos, coletar dados de interessados ou direcioná-los a cadastros e atendimentos fora dos canais oficiais.
Você pode compartilhar seu link oficial de indicação diretamente com outras pessoas, sem criar ou operar um site, página ou domínio externo para promovê-lo. Esta regra não altera, por si só, indicações válidas nem valores já ganhos e reconhecidos como devidos.
Eventual medida por violação desta seção depende de análise dos fatos; sempre que razoável e permitido, informaremos o motivo e ofereceremos os canais oficiais para esclarecimento e contestação.
9. Minute Data e outros serviços de terceiros
Minute Data é um serviço externo operado por Baker Data LLC. No fluxo atual, o participante envia as gravações diretamente a esse serviço, que executa as operações sobre o material conforme seus próprios documentos e a legislação aplicável. A MIMIX AI recebe informações operacionais e resultados, concilia créditos e intermedeia os pagamentos devidos segundo as condições do projeto.
A MIMIX não controla o armazenamento, a segurança dos arquivos, os usos, o licenciamento, o compartilhamento ou a exclusão dos vídeos no Minute Data. Solicitações sobre esses arquivos podem ser dirigidas ao contato divulgado pelo fornecedor. O suporte MIMIX poderá orientar o encaminhamento, sem prometer executar operações sobre arquivos aos quais não tem acesso.
Outros serviços externos, como provedores de pagamento, também possuem condições próprias. Esta separação de serviços não afasta as obrigações legais da MIMIX relativas à sua própria atuação.
10. Suspensão, encerramento e disponibilidade
Podemos limitar ou suspender acesso para investigar fraude, risco de segurança, violação destes Termos ou exigência legal. Sempre que razoável e permitido, informaremos o motivo e os meios disponíveis para contestação ou correção.
Você pode deixar de usar a plataforma a qualquer momento. O encerramento não elimina obrigações anteriores, registros necessários nem valores já reconhecidos como devidos. A plataforma pode mudar, sofrer manutenção ou ficar temporariamente indisponível.
11. Responsabilidade
A MIMIX AI responde por sua própria atuação na plataforma, inclusive pelos dados que trata e pelas obrigações operacionais e de pagamento que lhe competem.
Na medida permitida pela legislação aplicável, a MIMIX não assume responsabilidade pelas operações de gravação, transmissão, guarda, revisão audiovisual, utilização, licenciamento, compartilhamento ou exclusão dos vídeos realizadas exclusivamente no ambiente do Minute Data, nem por atos independentes do fornecedor ou do participante que não decorram de ação ou omissão da MIMIX.
Esta delimitação não exclui responsabilidade por atos ou omissões da própria MIMIX, nem responsabilidade que a legislação imponha, inclusive eventual responsabilidade solidária. Permanecem preservados os direitos obrigatórios de proteção de dados, imagem, voz, propriedade intelectual e, quando aplicável, de consumo.
A disponibilidade de projetos e as simulações de ganhos não constituem garantia de renda. A MIMIX não responde por expectativas baseadas apenas em estimativas ou oportunidades não disponibilizadas.
12. Alterações, lei aplicável e contato
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, de segurança ou do produto. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável e, quando necessário, exigirão nova aceitação.
Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Marco Civil da Internet e a LGPD. Eventuais conflitos serão tratados pelo foro competente definido pela legislação aplicável, preservados os direitos obrigatórios do usuário. Para dúvidas ou solicitações, use os canais oficiais de suporte exibidos na plataforma.